Propósito e escopo dessa Política de Privacidade
A Precatório Fácil zela pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis relacionados à Proteção de Dados Pessoais no Brasil.
Nossa Política de Privacidade define a forma pela qual a Precatório Fácil realiza o Tratamento dos Dados de consumidores, clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e outras pessoas físicas que com
Coleta de Dados pela Precatório Fácil
A Precatório Fácil exerce a atividade de compra de precatórios e ativos judiciais, para antecipação do recebimento pelo titular. Todos os Dados coletados e solicitados são necessários e adequados para a realização e desenvolvimento de suas atividades, para o oferecimento de produtos e serviços.
Para operacionalizar nossas atividades utilizamos informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
Coletamos Dados das seguintes formas:
- Quando um Titular entra em contato com a Precatório Fácil e informa seus Dados por meio dos telefones e endereços físicos e eletrônicos de contato disponibilizados no site, para contratar seus produtos e serviços, ou para solicitar informações;
- Quando um Titular contrata e negocia a antecipação do recebimento do precatório;
- A partir de consultas automatizadas a fontes oficiais, como a diários oficiais, sistemas de consulta de processos físicos e eletrônicos dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
- Por meio de compartilhamento de Dados em razão de parcerias firmadas entre a Precatório Fácil e terceiros.
Dados Coletados
Considerando as formas descritas no item 2, podemos coletar:
- Dados de identificação pessoal, como nome, sobrenome, e-mail, telefone, RG, CPF, endereço, data de nascimento, naturalidade, filiação, estado civil;
- Dados financeiros, certidões positivas, negativas ou negativas com efeito de positivas de débitos federais, estaduais ou municipais, informações de crédito obtidas de órgãos de proteção ao crédito;
- Dados processuais, como número de processo judicial, número de identificação do precatório, valores dos precatórios ou outros ativos judiciais a receber pelo titular, natureza do precatório;
- Alguns dos Dados mencionados acima são considerados como Dados Pessoais Sensíveis, contudo, eles são necessários e essenciais para dar garantia e segurança jurídica aos serviços e produtos oferecidos.
Compartilhamento de Dados
A Precatório Fácil pode compartilhar Dados com terceiros, nas seguintes situações:
- Viabilizar através de parceiros a prestação dos serviços relacionados à negociação de direitos creditórios;
- Contratar a prestação de serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da Precatório Fácil;
- Responder solicitações judiciais, administrativas ou arbitrais.
Proteção de Dados e Segurança
Tomamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis e necessárias para garantir a proteção e a segurança dos Dados.
Nos comprometemos com os melhores esforços para preservar a privacidade dos Dados dos Titulares, contudo, importante ressaltar que nenhuma estrutura é totalmente segura a ponto de garantir integralmente a segurança dos Dados e impedir totalmente acessos não autorizados a esses Dados. Por esse motivo, o Titular também deverá tomar as medidas apropriadas para a proteção de suas informações.
Cookies
Para garantir que você tenha uma experiência agradável enquanto visita nosso site, são utilizados cookies e/ou outras tecnologias de rastreamento similares que coletam de maneira automática ou passiva algumas informações do Titular e de sua atividade, assim como é feito pela maioria dos sites.
Os Dados coletados por meio de cookies são tratados de acordo com o disposto nesta Política de Privacidade.
Termos usados nessa Política de Privacidade
As definições dos termos utilizados nesta Política de Privacidade estão na Lei Geral de Proteção de Dados:
- Titular: qualquer pessoa natural, titular de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, que de alguma forma se relaciona com a Precatório Fácil;
- Dados Pessoais: informações referentes ao Titular dos Dados, que o identifiquem ou que, se combinadas com outras informações, o tornem identificável;
- Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
- Dados Públicos: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis cujo acesso é público, ou que foram tornados públicos pelo Titular
- Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
- Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Esta Política de Privacidade deve ser regida e interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
