O governo é um dos principais devedores do Brasil no que diz respeito a processos judiciais. Nesse contexto, negociar a venda de precatórios pode parecer uma solução para antecipar o pagamento do valor determinado nas sentenças.
A princípio a venda do seu precatório parece uma situação vantajosa tanto para quem está comprando quanto para quem está vendendo. Quem vende o título, o credor, consegue receber o pagamento antecipado de uma quantia que poderia demorar anos para ser paga. Quem está comprando busca uma forma de investimento de alta rentabilidade.
Mas antes de analisar essa possibilidade, é preciso saber: vender o precatório é crime? É legal perante a lei? Como funciona a compra e venda de precatórios? Se quer saber a resposta dessa e de outras perguntas, acompanhe o artigo de hoje até o final. Vamos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre o tema. Para que você entenda tudo do assunto, vamos começar explicando de forma detalhada o que é um precatório.
O que é um Precatório?
Precatórios são ordens de pagamento feitas pela Justiça quando um órgão público ou suas autarquias perdem um processo judicial e por isso precisam pagar uma indenização, por exemplo, ao autor daquela ação.
Para demonstrar em um exemplo, veja a seguir: se você ganhar uma ação judicial contra a prefeitura de seu município, por exemplo, o valor da sentença determinado pelo juiz vai virar um precatório.
O pagamento desses precatórios será feito de acordo com uma fila de preferências. As dívidas de natureza alimentar, a começar por aquelas de idosos ou pessoas com doenças graves e deficiência, por exemplo, devem ser quitadas primeiro.
No caso, os precatórios de natureza alimentar são ações relativas a salários atrasados de servidores, pensão ou aposentadoria, entre outros casos também. É válido ressaltar também a diferença de precatório para RPV (requisição de pequeno valor). Como o nome indica, essa última serve para dívidas menores, abaixo de 60 salários mínimos.
O que é a compra e venda de precatórios?
Em geral, existe um prazo estabelecido para que a justiça pague o precatório, mas algumas instâncias públicas não respeitam esse tempo, alegando falta de capital em caixa. Sendo assim, muitas pessoas têm seus pagamentos atrasados e ficam anos sem receber.
É aí que surge a necessidade de vender o seu precatório para alguma empresa. Dessa forma, você consegue receber de forma antecipada, mas com um deságio no valor. Será preciso levar em conta as suas necessidades e individualidades. Toda negociação financeira traz ganhos de um lado, mas pode trazer perdas de outro também. E com a negociação de precatórios não seria diferente. Como dissemos, a transferência dos direitos dos créditos judiciais, através de compra e venda, prevê deságio. Isso quer dizer que existirá um desconto no valor. Esse deságio é o que torna esse tipo de negociação mais atrativa não só para quem está vendendo, que vai receber à vista, de forma antecipada, mas também para investidores.
Logo, no final de tudo, quem vende o precatório recebe apenas um percentual do que foi determinado pela Justiça, e não a grana toda. Apesar disso, o dinheiro cai na conta quase que instantaneamente. Dessa maneira, não será preciso esperar longos e incontáveis anos para embolsar aquele recurso financeiro tão esperado.
Como nós sabemos, o sistema judiciário no Brasil sofre com a lentidão da burocracia. Diversas ações se arrastam por anos e anos sem que os credores vejam a até mesmo cor do dinheiro que teriam para receber! Dessa forma, se você tem pressa em receber os valores do seu precatório, vender o precatório pode ser uma ótima alternativa, mesmo com deságio. Só tome cuidado para saber como isso funciona e se essa é uma transação permitida pela lei.
É legal perante a lei vender o precatório?
Sim! Se você quer vender o seu precatório e considera essa a sua melhor alternativa, fique tranquilo. O §13º do Art. 100 da Constituição Federal autoriza de forma clara e expressa a compra e venda de Precatórios da Justiça.
Muitas pessoas que possuem um Precatório para receber ficam em dúvida em relação à possibilidade de sua venda. Na constituição o termo técnico-jurídico que expressa a legalidade da venda é “cessão”, que equivale à venda.
Antes da Emenda Constitucional 69/2009, não havia nenhuma autorização específica na legislação que tornava expressa a legalidade na venda do seu Precatório, apesar disso, também não havia qualquer tipo de proibição expressa. Dessa forma, as vendas, que não ocorriam com tanta frequência, eram realizadas da mesma forma.
Com a publicação da Emenda Constitucional 69/2009, foi acrescentado o §13º ao Art. 100 da Constituição Federal, e com isso foi explicitamente autorizada a venda dos Precatórios tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas.
Veja a seguir o que fala o § 13 do art. 100 da legislação brasileira: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)”.
A partir do momento da publicação desta emenda, a venda de Precatório tem se tornado cada vez mais comum, de forma que atualmente é muito fácil encontrar uma empresa interessada na compra do seu precatório. Se você está interessado em vender o seu Precatório, fique tranquilo! É totalmente possível e legal perante a lei. Você não estará cometendo nenhum crime se quiser vender o seu precatório e muito menos se quiser comprar.
Na Precatório Fácil, que é a empresa de compra e venda de Precatórios mais segura do País, você consegue vender o seu Precatório com segurança e rapidez. Mas mesmo agora que você já sabe que vender o seu precatório é uma possibilidade, é preciso saber como fazer isso de forma segura para não cair em furadas.
Em que situações não é permitido vender o precatório?
A compra e venda de precatórios demanda muito estudo e cuidado. A transferência via cessão de crédito da dívida pública, é muito parecida com a transferência de qualquer outro direito creditório.
Sendo assim, para a segurança do comprador na negociação, é imprescindível o levantamento de todas as certidões negativas de débitos do dono do precatório. De forma direta, se ele tiver restrições no CPF ou no CNPJ, a compra se torna muito complicada.
Se por acaso existir qualquer tipo de débito anterior à venda ou cessão daquele precatório, ou até mesmo de ações cíveis ou trabalhistas em andamento, existe grande chance de isso ocasionar na penhora do precatório como forma de pagar essa dívida, mesmo que ele já esteja transferido para o nome do novo comprador. A comprovação de que a dívida ou ação era anterior à transferência do título creditório ocasionará a perda do crédito ao comprador. Sendo assim, nessas ocasiões a venda do precatório pode se tornar algo que não é viável.
Como faço para vender meu precatório?
Se você tem um precatório para receber, como dissemos, pode tentar antecipar o pagamento dos valores via a venda desse crédito para alguma empresa. Hoje, você consegue vender o seu precatório online, pela internet e pelo celular, sem sair de casa.
Veja o passo a passo:
- Encontre uma empresa de confiança, como a Precatório Fácil, e cadastre seu processo em nosso site;
- Aguarde a análise e precificação. Nossa equipe de especialistas vai estudar o caso para ter certeza de que o seu crédito é negociável e fazer uma oferta justa;
- Avalie se a proposta de venda atende às suas expectativas, ou seja, se o valor do oferecido irá te ajudar naquele momento.
- Agora é só assinar os documentos de cessão de crédito. Esse documento será assinado e autenticado em cartório na sua cidade, próximo ao seu endereço.
- Agora basta receber o dinheiro. O pagamento será feito via TED ou PIX no próprio cartório logo após a assinatura e autenticação dos documentos
Qual empresa escolher para vender o meu precatório?
É de extrema importância pesquisar muito até encontrar uma empresa que transmita credibilidade e confiança. Existem alguns caminhos para fazer isso, você pode pedir indicação aos amigos, ou mesmo pesquisar em sites de busca na internet.
Consultas para ver se existem reclamações no Reclame Aqui também são válidas, pois são um bom ponto de partida já que irão mostrar caso essa empresa tenha realizado um serviço sem a seriedade e comprometimento necessário.
Outra medida de segurança é pesquisar o CNPJ da empresa na Receita Federal. É de extrema importância o CNPJ ser exibido no site.
A Precatório Fácil é especialista na negociação de precatórios em todo o Brasil. Já temos vasta experiência no segmento de crédito e qualidade total no atendimento aos nossos clientes. Através de um atendimento humanizado e seguro, sempre que possível oferecemos o melhor preço para que você feche a venda com a segurança necessária. Efetuamos a compra do título diretamente com o credor oferecendo a avaliação mais vantajosa do mercado.
Além disso, realizamos o pagamento à vista, direto na conta do cliente dentro do próprio cartório no momento da assinatura dos documentos. Quer ter segurança e agilidade na venda do seu precatório? Entre em contato e peça agora mesmo a sua cotação!
