O Conselho de Justiça Federal anunciou em 22 de agosto de 2022 anunciou a liberação de recursos para o TRF para o pagamento dos precatórios federais em 2022. Foram liberados R$ 25 bilhões e os pagamentos começaram em 31 de agosto de 2022. A previsão inicial era que o governo destinasse R$ 32,4 bilhões para os precatório atrasados. O valor solicitado pelo Judiciário para o orçamento de 2022 era de R$ 42,8 bilhões. Isso significa pagar apenas uma parte da taxa do programado para o orçamento federal de 2022, o que naturalmente aumenta o tempo de fila de espera para o recebimento dos precatórios federais.

Dessa forma, o governo simplesmente não irá realizar a quitação de todos os precatórios de 2022, incluindo até mesmo os valores que seriam destinados aos aposentados do INSS.

Para o pagamento dos precatórios da justiça federal, responsável pelo pagamento dos precatórios do INSS, por exemplo, foram liberados R$ 11 bilhões. Os valores restantes são para outros campos do poder judiciário. Esses números foram informados pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Ministério da Economia.

O que são precatórios?

Precatórios nada mais são que dívidas judiciais do governo acima de pelo menos 60 salários mínimos. Toda despesa de um poder público deve estar prevista no orçamento, e o ofício precatório é justamente a comunicação do poder judiciário para o ente devedor que ele tem que pagar aquele dívida da qual ele foi condenado a pagar em determinado processo.

Porque parte dos precatórios não serão pagos em 2022?

Essa queda no montante que deveria ser pago é uma consequência direta das emendas constitucionais 113 e 114, originadas da PEC dos Precatórios, que definiu um teto de pagamento para esse tipo de dívida do governo, fazendo com que parte da população fique sem receber seus pagamentos.

O que não for pago em 2022 ocasionará na extensão da dívida para o ano de 2023. Sendo assim, será incluído no orçamento anual dos próximos anos os valores atrasados, gerando assim uma possível bola de neve.

Os valores que foram encaminhados à Justiça Federal são responsáveis por quitar dívidas judiciais de segurados do INSS que venceram suas ações para que seja concedido ou revisado o benefício. Dentre eles estão benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensão por morte, por exemplo.

Qual o motivo desse teto de pagamento?

A razão que levou os políticos a aprovarem a PEC que determina um limite para o pagamento dos precatórios até 2026 foi que, como forma de respeitar as leis fiscais do País e não realizar uma pedalada, o governo federal, com objetivo de poder furar o teto de gastos, estabeleceu também um teto no pagamento dos precatórios.

Dessa forma, o governo pode encaminhar o dinheiro retirado do orçamento dos precatórios para o pagamento de outras despesas, como o Auxílio Brasil, criado na pandemia com o fim de substituir o Bolsa Família e ajudar a população no momento de crise. Além disso, essa foi a principal aposta do governo Bolsonaro em ano eleitoral.

Quem irá receber em 2022?

A ordem de pagamento se dará de acordo com a determinação da Emenda Constitucional 113, onde terão prioridade na fila os pagamentos de precatórios de natureza alimentícia, como por exemplo os do INSS, ou então de acertos e reajustes salariais com limite de até três vezes o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPvs), ou seja, até 180 salários mínimos, para aqueles que possuem mais de 60 anos de idade ou tenha alguma deficiência ou doença grave.

Posteriormente, serão pagos os restantes dos precatórios de natureza alimentícia, também limitados a até três vezes o valor da RPV de 2022, o que dá 180 salários mínimos. Em terceiro lugar vêm as demais dívidas alimentícias e, na sequência, os outros precatórios. Claro que essa ordem se dará mediante a disponibilização dos recursos. Quando o teto for atingido, os pagamento serão interrompidos.

Sendo assim, fica claro que vai ficar uma parte enorme dos valores para serem pagos somente em 2023 ou até mesmo mais para frente.

Qual o grande problema desse atraso no pagamento dos precatórios?

A grande questão é que a população não tem como saber se o dinheiro economizado por conta desse teto está sendo usado da maneira correta, que seria para programas assistenciais à população vulnerável. A verdade é que foi o jeito que conseguiram furar o teto e rolar a dívida para frente.

Outra mudança que deve prejudicar a vida dos credores de precatórios é a questão da data-limite para que o precatório seja incluído no Orçamento do ano seguinte, o prazo diminuiu, passando de 2 julho para 2 de abril, são três meses a menos.

No geral as emendas foram muito prejudiciais para os credores que estão há algum tempo aguardando pelo recebimento do seu precatório. Os prejuízos são incontáveis, mas o que mais atrapalha é principalmente a espera para receber o que lhes é de direito.

Existem casos de processos no qual o credor daquele direito creditório tem de esperar 10, 15 ou até 20 anos para receber. Agora, mesmo nesses casos em que a pessoa já está esperando anos e anos, os segurados poderão ficar de fora da lista de 2022, ainda que inscritos no pagamento deste ano.

Isso irá ocorrer caso no momento que chegue a vez deles na ordem de pagamento deles esteja fora do limite do teto orçamentário definido pela PEC dos precatórios.

Dívida se estenderá para 2023?

Aqueles precatórios que não foram pagos em 2022 poderão ser pagos em 2023 ou até mesmo mais para frente. Se você pretendia receber seu precatório agora em 2022 mas devido a limitação no orçamento do País para esse tipo de gasto acabou ficando sem seus recursos, existe um mercado secundário de precatórios, onde investidores proporcionam a possibilidade de você adiantar esse recurso de maneira imediata e segura.

A maneira mais comum de fazer isso é por meio da venda do precatório. Hoje no País algumas empresas fazem a aquisição dos precatórios da população em geral como forma de investimento.

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