Nesse artigo falaremos sobre os precatórios e como eles funcionam. Muitas pessoas já ouviram falar, mas o que significa a palavra precatório? No dicionário, precatório é um documento com o qual se faz um pedido ou uma solicitação, um documento em que se pede algo. No ambiente jurídico é o documento que representa uma dívida já decidida na justiça contra um ente público, podendo ser um Município, um Estado ou a União Federal. Vamos explicar esse assunto de forma clara. Considerando os mais de 5500 municípios brasileiros, as 27 unidades federativas e a União Federal, o assunto precatório está presente na vida cotidiana dos brasileiros. Por este motivo é muito importante falar sobre esse assunto.

Logo, para explicar o que você precisa saber sobre o que é um precatório e como ele funciona, elaboramos esse artigo com as respostas para as principais perguntas que surgem.

A compra e venda de precatórios é legal, conforme autorizado no artigo 100 da Constituição.

Veja isto e muito mais a seguir!

O que são os precatórios?

O precatório nada mais é do que uma dívida que um ente público tem com alguma pessoa física ou pessoa jurídica. Então precatório é uma dívida de um Município, um Estado ou União Federal, com alguém que entrou na justiça, reclamou de algo, ganhou a causa e obteve o trânsito em julgado, que é quando uma sentença se torna definitiva.

Por que se chama precatório?

Toda despesa de uma entidade pública precisa estar no orçamento. O poder judiciário emite uma comunicação para o ente devedor informando que ele tem que pagar a dívida à qual ele foi condenado em determinado processo. O documento que comunica o ente devedor é chamado de precatório.

Como funciona o precatório?

Então se você por exemplo é funcionário de uma prefeitura e entrou na justiça por conta de uma diferença de recebimento salarial e a prefeitura foi condenada a pagar essa diferença, ela vai iniciar o processo do pagamento através de um precatório. Após o trânsito em julgado, a sentença definitiva, acontece a emissão do ofício requisitório, que representa oficialmente a emissão do precatório. A partir da emissão, a prefeitura inclui esta dívida já reconhecida no seu orçamento anual. A partir da data da inclusão, o precatório entra na fila de pagamentos.

Para explicar melhor, considere o exemplo a seguir. Imagine que o governo criou uma lei aumentando o valor do imposto de renda a pagar, depois de alguns anos essa lei é declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal, então, você, através do seu advogado entra na justiça pedindo a restituição dos pagamentos que foram feitos, isso em razão da inconstitucionalidade da lei. Pois bem, ganhando o processo, você terá o direito de ser ressarcido do valor que você pagou a mais. A União Federal é condenada a pagar esse valor, só que para realizar esse pagamento, ela tem que incluir essa condenação no seu orçamento anual, é aí então que surge o precatório.

O tribunal responsável irá transmitir para a União Federal um ofício requisitório de pagamento, o precatório. Esta regra se aplica a todo e qualquer ação movida contra os entes públicos, como por exemplo, ações de revisão de aposentadoria, ações de desapropriação e ações de restituição de impostos pagos indevidamente.

Sempre que você tiver uma condenação contra um órgão público, este órgão pagará essa indenização, essa condenação, através de um ofício precatório.

Quais os tipos de precatório existentes?

Existem precatórios de natureza alimentar e não alimentar.

Os alimentares possuem esse nome porque tratam de pagamentos relacionados à remuneração de servidores públicos, aposentados ou pensionistas. Os não alimentares são aquelas dívidas do Órgão Público com pessoas físicas ou jurídicas originadas de desapropriações de imóveis, por exemplo.

O que são os RPVs?

Vale informar que existem as RPVs. RPV significa requisição de pequeno valor. No âmbito federal, por exemplo, as condenações de até 60 salários-mínimos são classificadas como RPVs. Nos estados as RPvs são equivalentes a 40 salários-mínimos, nos municípios 30. Essas condenações não precisam ser incluídas no orçamento e são pagas em até 60 dias da transmissão do ofício requisitório de pagamento.

Então, você ganhando uma ação contra um ente público, você receberá através de precatório ou através de uma RPV.

Quais os prazos para recebimento do precatório?

Pela regra vigente, como funciona o prazo para pagamento do precatório? Lembrando que é preciso oficiar o órgão devedor, logo, a regra é a seguinte: todas as condenações judiciais que tiverem o precatório expedido até dia 2 de abril do ano em exercício, são incluídas no orçamento do ano seguinte. Esse é o prazo do precatório, o chamado prazo legal.

Ou seja, todos os precatórios inscritos até o dia 2 de abril de um ano entrarão para a lista de pagamento no ano seguinte. Isso quer dizer que os precatórios inscritos a partir de 3 de abril de 2022 até 2 de abril de 2023, serão orçados para pagamento em 2024.

Recentemente foi aprovada no Senado Federal a chamada PEC dos precatórios, que afetou os prazos de pagamento devido a um teto orçamentário estabelecido pela União para esse tipo de gasto. Se quiser saber mais sobre esse assunto, veja neste artigo exclusivo.

Como funciona a compra e venda de precatórios?

Existe um mercado de compra e venda de precatórios. Os Federais por exemplo, são negociados principalmente por fundos de investimentos, fiscalizados pela CVM que é a Comissão de Valores do Mercado Imobiliário.

Esses fundos compram os precatórios como investimento. A oferta de compra é feita com deságio, porque quem compra entra na fila do recebimento no lugar de quem vendeu. Existe negociação de precatórios municipais, estaduais e federais.

Existe um mercado de compra de precatórios também para realizar a compensação de tributos atrasados. Ou seja, existem empresas que compram precatórios que são devedoras do Estado para que elas possam pagar suas dívidas com um certo desconto.

Aqui na Precatório Fácil compramos municipais, estaduais e federais, tendo foco maior nos municípios de São Paulo, Campinas e Santos e no Estado de São Paulo. Se você tem um precatório para vender, nós temos a melhor oferta do mercado para você!

Para você que está vendendo, é uma forma de antecipar o recebimento do recurso. Um exemplo claro é, você tem a oportunidade de comprar um imóvel hoje com um bom desconto, mas precisa de dinheiro para fechar a compra, logo, a venda do precatório se torna uma opção de dinheiro à vista. Você vende esse precatório, recebe de imediato e usa esse recurso para esse novo investimento que surgiu como oportunidade.

A venda do precatório pode ser uma opção se você possui dívidas a pagar, está com a renda mensal está prejudicada e quer evitar as taxas de juros dos empréstimos, dos cartões de crédito ou do cheque especial.

Existe fraude no mercado de precatórios?

Infelizmente, alguns golpistas entram em contato e falam que determinada pessoa tem um precatório para receber como herança de um familiar que faleceu. Às vezes esses golpistas que ligam se dizem do próprio tribunal de justiça.

No fim é dito que para habilitar o recebimento do dinheiro no processo é preciso pagar as custas em algum valor. Ou seja, eles pedem um valor para você fazer o procedimento de habilitação do pagamento e aí o golpe acontece, por isso, tome muito cuidado. Não cobramos nenhuma taxa para você vender o seu precatório.

Uma forma de evitar esse golpe e ter certeza se você realmente tem um precatório ou não, existem duas situações, o primeiro passo é saber se você tem algum processo contra um órgão público, se você possui, provavelmente pode ser que você tenha sim um precatório. Se você não tem nenhum processo, você provavelmente não tem um precatório. Se alguém entrou em contato com você, entre em contato com seu advogado.

Pesquise sobre a empresa que está entrando em contato.

Como a Precatório Fácil pode me ajudar?

A Precatório Fácil, empresa do grupo Terravista Capital, é formada por profissionais com mais de 20 anos de experiência. Colocamos à sua disposição uma sólida estrutura para auxiliá-lo com seu ativo judicial. Oferecemos soluções e assistência jurídica, incluindo suporte aos herdeiros quando necessário. O atendimento é especializado e dedicado às necessidades do vendedor, avaliamos e orientamos caso a caso. Assessoria completa e transparente.

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