Precatórios 2022 - Perguntas frequentes
A compra e venda de precatório é legal?
Sim, conforme autorizado no artigo 100 da Constituição.
Quem pode vender o precatório?
O titular do precatório ou seus herdeiros, também identificados como credores.
Quanto tempo para receber uma cotação para o precatório?
Retornamos com a proposta no mesmo dia. Para alguns casos, o prazo pode chegar a 2 dias úteis.
Em quanto tempo o vendedor recebe o valor da venda?
O pagamento é a vista e acontece no mesmo dia da assinatura do Contrato de Cessão.
O vendedor poderá verificar o saldo na conta, utilizando seu celular e acessando sua conta bancária ainda no cartório.
Já recebi uma parte como prioridade, posso vender?
Sim, é possível vender a parte remanescente do saldo do precatório.
Quais são os documentos pessoais mínimos necessários para iniciar a análise do processo de venda?
- Documento de identidade válido com o CPF – RG ou CNH
- Certidão de Casamento / Nascimento
- Comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 30 dias)
- Certidão de óbito e/ou Certidão de Divórcio, quando aplicável
O cônjuge também precisa entregar os documentos pessoais mínimos necessários para iniciar o processo de venda?
Sim, os documentos do cônjuge são necessários, independente do regime de bens adotado.
Quem é casado, precisa da assinatura do cônjuge?
Nos casos de regime de comunhão total de bens o cônjuge assinará o contrato de cessão do precatório.
O que o herdeiro precisa para vender o precatório?
O herdeiro deve ter a documentação do óbito e espólio em ordem e atualizados e apresentar os documentos pessoais.
O herdeiro precisa estar habilitado no processo do precatório. Avaliamos e orientamos caso a caso, entre em contato
O contrato de honorários advocatícios é obrigatório na documentação?
Sim. Para a elaboração do contrato de cessão do precatório é necessário apresentar o contrato assinado com o advogado.
Como fica a parte do advogado?
A parte relativa aos honorários do advogado fica resguardada no contrato momento da venda, ou seja, reservada para o recebimento do advogado.
Como é feita a venda do precatório? qual o prazo necessário?
- Quando o vendedor aceita a proposta comercial, iniciamos a coleta dos documentos.
- Com a documentação completa recebida, tudo é encaminhado para o departamento jurídico.
- A equipe jurídica faz a análise do processo, da documentação apresentada pelos vendedores, das certidões e elabora o contrato.
- Após a entrega da documentação completa, são necessários de 5 a 7 dias úteis para agendarmos a assinatura no cartório.
- A venda é feita através da assinatura do Contrato de Cessão.
No dia da venda o dono do precatório tem que ir ao cartório?
Sim, a assinatura deverá acontecer no cartório. Portanto, é necessária a presença do titular/credor.
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