Aqui em nosso blog falamos frequentemente sobre compra e venda de precatórios, de forma que aparecem muitas perguntas relacionadas a esse assunto. Quando você pode e quando você não pode vender o precatório? Posso vender com o nome sujo?

Essa é uma das perguntas que aparecem com maior frequência. Primeiro é preciso falar como surge o precatório, para depois esclarecer como funciona o processo de compra e venda de precatórios para depois falarmos em quais situações ele pode e não pode ser vendido.

Como surge o precatório?

Todo precatório tem origem a partir de um processo judicial movido e ganho contra um órgão público. Existe, em todo processo, aquilo que os advogados chamam de fase de conhecimento, que é todo o período do processo em que se discute o  direito. É nessa fase que nasce o direito que a pessoa tem de receber alguma coisa.

Durante todo o processo ocorre a discussão se a pessoa tem o direito a aquilo que ela pede, seja uma revisão de aposentadoria, a concessão de algum auxílio previdenciário que foi negado pelo INSS, uma restituição de imposto, uma indenização contra o órgão público, e por aí vai.

Todas as fases do processo, que são longas, são a fase de conhecimento. Depois que termina a discussão do direito em que tem uma sentença definitiva, ou seja, o trânsito julgado, aí começa a chamada fase de cumprimento de sentença.

Nessa segunda fase do processo, já não se discute se você possui o direito ou não. O que vai se discutir aqui é quanto vai ser pago em valor. Na fase de cumprimento de sentença o juiz vai mandar o INSS, por exemplo, validar os cálculos dos valores atrasados.

O advogado do credor vai apresentar um cálculo ao ente público, que pode contestar ou concordar, e então o juiz valida o que se chama de decisão homologatória do cálculo para saber o que deve ser pago. Em outras palavras, as partes irão apresentar os cálculos que entenderem como devidos e o juiz decidirá qual o valor exato a ser pago na condenação.

Neste momento já é possível vender o crédito, mas isso não quer dizer que o precatório já existe. Ele não é um precatório, mas já é um crédito homologado pelo juiz. Esta não é a melhor fase para você vender o seu precatório ainda, pois como ele não foi expedido, não dá para saber em qual ano ele será orçamentado, consequentemente, não dá para saber em qual a ordem cronológica.

Posteriormente à decisão judicial do valor, será elaborada uma minuta do ofício em questão para que em seguida seja transmitido para o tribunal. Após a transmissão do ofício em questão é que surge o precatório, com todas as informações e inclusive o respectivo ano de pagamento.

Qual o melhor momento para vender o precatório?

Este é o melhor momento para a venda do precatório, depois que ele foi expedido. Por quê? Isso porque aqui já sabemos a ordem cronológica. É com a ordem cronológica em que o pagamento será incluído no orçamento, que se calcula o deságio a ser pago.

Se eu tenho apenas o crédito, não dá para saber se ele será inscrito a tempo para estar no orçamento do ano seguinte ou do próximo. Por isso, o momento do cumprimento de sentença sem ter expedido o precatório não é o mais adequado para negociação.

Posso vender meu precatório com o nome sujo?

O primeiro caso no qual a venda do precatório pode se tornar inviável é no caso de o credor, isto é, o detentor daquele precatório, ter uma dívida tributária com o ente que deve para ele.

Vamos imaginar que alguém possui um precatório do INSS, mas ao mesmo tempo possui uma dívida de imposto de renda, isso vai te impedir de vender esse precatório, porque a União Federal, sabendo que aquele determinado indivíduo tem um crédito para receber, e ela também tem um crédito para receber desse mesmo indivíduo, ela vai pedir a penhora desse valor.

Na hora que a empresa compradora informa ao juiz que aquela pessoa vendeu seu precatório, o juiz vai comunicar a União Federal que vai protocolar uma manifestação se opondo a seção do precatório.

Então, alguém que tem um precatório para receber e tem uma dívida de impostos com o ente federativo, pode ter a sua compra negada, uma vez que corresse o risco de penhora daquele valor.

Outras dívidas também podem impedir a venda a depender da natureza da dívida, como dívidas contra bancos ou dívidas de pensões alimentícias que entram na análise de crédito. Caberá à empresa compradora analisar o risco da compra em cada caso, pois cada um deles possui suas peculiaridades.

Por exemplo, se o nome do credor tiver restrição junto ao SPC ou Serasa, a instituição privada pode, por meio de recursos judiciais, cobrar o valor a ela devido, como a penhora ou bloqueio de bens ou créditos.

Como o precatório é um título público de crédito com um valor considerável, é comum que, em situações como essas, as instituições recorram à penhora do precatório para abater o débito.

O que mais impede que eu possa vender meu precatório?

Outra situação é quando o credor originário, quem tem o direito de receber o precatório, é menor de idade ou incapaz. Essas situações envolvem o representante legal no processo.

Nesses casos, como não é a pessoa detentora do crédito que vai assinar o documento, os juízes tendem a impedir a cessão. Logo, nessas situações a compra do precatório acaba ficando prejudicada.

A mesma coisa acontece quando houver a assistência do ministério público, pode acontecer da negativa de concordância do ministério público em concordar com aquela venda que está sendo feita e consequentemente o juiz não homologar essa cessão e assim o contrato de compra e venda se torna invalido.

Outro caso que pode dar restringir a negociação é quando ações originadas em Juizado Especial Federal em Comarcas que indeferem a cessão do precatório. Apesar da venda do precatório estar prevista na nossa Constituição Federal, nesses casos, a decisão final fica por conta do juiz.

Para saber mais sobre esse assunto, fique ligado em todos os artigos do nosso blog!

A Precatório Fácil compra precatórios de quem possui o nome sujo?

Se você quiser fazer uma cotação para saber quanto o seu precatório vale no mercado, é só falar com a gente. Nós estamos dispostos a fazer uma cotação sem compromisso para você mesmo que esteja com alguma restrição em seu nome, e com uma análise humanizada e individualizada de cada caso iremos avaliar a possibilidade da negociação.

Ter o nome negativado, como dissemos, pode em alguns casos ser sim um impedimento na hora de vender seu precatório, mas com a ajuda de um profissional qualificado, como os consultores da Precatório Fácil, o credor consegue avaliar a possibilidade de vender ou não. Conte com a nossa avaliação sempre que precisar.

No atual momento de crise econômica do país, diante do cenário de incertezas constantes, agravado ainda pela quarentena, muitos brasileiros tiveram que buscar soluções para conseguirem recursos de forma emergencial.

Para aqueles que tinham um precatório, uma das soluções foi vendê-lo. Assim, conseguiram obter recursos de maneira ágil e com segurança, diminuindo o prazo de recebimento, que pode ser demorado e nem um pouco fácil.

Esse é, de fato, um caminho viável para ter dinheiro na mão, amenizando assim os impactos da crise. Com a venda, o credor tem a possibilidade de encurtar consideravelmente esse prazo e amenizar a incerteza e a dor de cabeça de quando receberá.

Desse modo, o acesso a recursos que ajudam em emergências se torna possível. Estamos aqui para lhe ajudar. Ainda tem alguma dúvida sobre o passo a passo para vender o seu precatório? Entre em contato com a gente  para ter uma cotação sem compromisso!