Em algum momento da sua vida muito provavelmente você já ouviu falar sobre o CNJ. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão que regulamenta o Poder Judiciário brasileiro.

A principal função do Judiciário é aplicar as nossas leis. Mas a dúvida que fica é em relação a quem faz a fiscalização para que esse trabalho seja realizado da maneira correta?

E aí que surge a importância do chamado Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem diversas funções no sistema judiciário brasileiro.

Aqui na Precatório Fácil vamos explicar o que ele é, como ele atua, qual sua composição e atribuições, além do seu papel na regulamentação da expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais.

O que é o Conselho Nacional de Justiça?

O Conselho Nacional de Justiça, mais conhecido também como CNJ, foi criado pela Emenda Constitucional número 45/2004, que alterou praticamente todo o nosso poder judiciário e alguns pontos específicos da nossa constituição.

O CNJ se encontra no artigo 113-B da nossa lei maior. Esse artigo diz que o Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 membros, com mandatos de dois anos e a permissão de apenas uma recondução.

O CNJ tem suas funções estabelecidas no art.113-B parágrafo 4. Costuma-se dizer que o CNJ é um Órgão disciplinar, funcional, financeiro, fiscalizador e administrativo. Embora seja um Órgão do Poder Judiciário, ele não possui função jurisdicional, ou seja, o CNJ nunca julga. O que ele faz é exercer o controle interno do poder judiciário. 

Uma observação importante é que ele não exerce o controle sobre o Supremo Tribunal Federal, o controle é relativo apenas aos Órgãos que se encontram abaixo do Supremo Tribunal Federal.

Composição do Conselho Nacional de Justiça

Um ponto muito importante que você precisa saber sobre o CNJ é a sua composição, e para te ajudar a entendê-la, nós vamos explicar tudo aqui.

O Conselho Nacional de Justiça possui no total 15 membros, mas quem são eles? Vamos começar  pelos seus 9 membros do Poder Judiciário, sendo um de cada Tribunal, exceto os eleitorais e os militares.

Além disso, o CNJ é composto também por dois advogados, que são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Além desses advogados, mais dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Os dois últimos membros do Conselho Nacional de Justiça são do Ministério Público. Um do Ministério Público da União, indicado pelo PGR, e outro do Ministério Público Estadual, escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados.

Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

As atribuições do CNJ são diversas. Todas elas foram instituídas pelo artigo 103-B da Constituição Federal. A seguir, vamos falar sobre algumas das funções que cabem ao CNJ realizar.

A primeira e mais importante delas é zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento da Constituição Federal, prezando sempre pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência por parte da administração pública direta e indireta dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Além disso, cabe ao CNJ definir aspectos da gestão do Poder Judiciário, como o planejamento estratégico e financeiro, os planos de meta e os programas de avaliação institucional;

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário e julgar processos disciplinares contra membros do Judiciário, incluindo os juízes, assegurando ampla defesa e podendo aplicar sanções administrativas.

Considerando que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, o CNJ ainda desenvolve e coordena a normatização dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Como o CNJ determina as regras dos Precatórios?

O CNJ trouxe com a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios  e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário, as mudanças previstas na PEC dos Precatórios, que são as Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, que foi aprovada no final do ano de 2021, alterando diversas regulamentações. Essa alteração na resolução esclareceu, por exemplo, a questão da correção monetária no precatório, como vai ser feito o cálculo da correção.

Segundo essa resolução, cabe ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, a monitoração e supervisionamento dos pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos e o controle da gestão dos precatórios e para tornar mais efetivas as condenações suportadas pela Fazenda Pública, consoante o regramento constitucional;

Como o CNJ determina a atualização monetária dos precatórios?

Na mudança do índice de correção, a EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, isso independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

É na resolução Nº 303 de 18/12/2019 que são definidas as normas de atualização monetária, períodos e índices aplicáveis.

Ela foi alterada pela resolução de número 448 de 25/03/2022. que modifica e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

A regulação alterou o índice de correção, que passou a ser a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Além disso, ela é responsável por alterar a data de encaminhamento dos precatórios – que passou do dia 1º de julho para o dia 2 de abril.

Como a Precatório Fácil pode me ajudar?

Entender quem determina as regras do precatórios, quem regula seu funcionamento, é extremamente importante. Entender de forma detalhada a correção monetária de precatórios também tem seu valor para quem possui títulos públicos para receber.

Muitas vezes, o credor daquele título irá aguardar por anos e anos para receber o pagamento, podendo haver um comprometimento do valor total. Apesar disso, o CNJ regulamenta que essas correções e reajustes possam ser feitas ao longo do tempo, e por isso é de extrema importância saber como funciona esse processo.

Assim, vai conseguir acompanhar os detalhes com maior facilidade de quanto seu precatório está valendo e o porquê disso. Por esse motivo que nós preparamos artigo exclusivo sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça na regulamentação e pagamento de precatórios.

Após acompanhar a leitura deste artigo, esperamos que você tenha entendido qual a importância do CNJ nos precatórios.

Falando em precatórios, como vocês sabem, existem muitas pessoas que possuem direitos creditórios a receber do governo e estão no aguardo por um longo tempo. Esses credores estão na fila de precatórios.

O que muitos não sabem é que se você possui valores para receber, não é preciso ficar nessa fila de pagamento que pode levar anos. Você consegue na Precatório Fácil adiantar esses valores a receber através da venda do precatório.

Hoje somos pioneiros no segmento de precatórios, com profissionais totalmente transparentes e sérios. Realizamos seu pagamento de maneira simples e ágil, logo após assinatura dos documentos no próprio cartório da sua cidade.

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