O pagamento dos precatórios em 2022 é algo que gera muitas dúvidas nos nossos leitores. Se você possui um precatório para receber e ele ainda não foi pago, com certeza está se questionando se ainda vai receber esse ano.

Cada tribunal possui a sua data estipulada em relação ao pagamento dos precatórios previstos para serem pagos em 2022.

Explicaremos a última divulgação de cada um dos tribunais. Antes de mais nada, só para contextualizar, você precisa saber de forma ao menos resumida o que é um precatório.

O que é precatório?

Em linhas gerais, o precatório é uma ordem de pagamento ou uma espécie de ordem de pagamento para pagar o resultado de quem ganhou a causa em um processo contra uma entidade pública e suas autarquias, seja ela municipal, estadual ou federal.

Quando a pessoa ganha uma ação, por exemplo, contra o INSS, que é uma Autarquia Federal, quando o processo está nos 45 do segundo tempo, faltando apenas as prorrogações, que é quando ocorre o trânsito em julgado e não cabe mais nenhum tipo de recurso, chega a fase de cobrar os valores atrasados, aquele valor que foi acumulando durante o passar do tempo do processo. Isso tudo vai se somar e gerar um montante de dinheiro, de acordo com cada processo e cada realidade que é retratada dentro dos autos do processo.

Depois que os valores são calculados e homologados para o Juiz, chega a hora de expedir os precatórios, no caso dos valores atrasados serem superiores a 60 salários mínimos. Se o valor for abaixo disso, será por meio de RPV.

Essa explicação serve apenas para contextualizar vocês leitores, entraremos agora no tema que esse artigo se propõe a entregar.

Quando será o pagamento dos precatórios federais em 2022?

O TRF-5 informou através de seu site que serão pagos no exercício de 2022 os precatórios alimentares devidos a credores prioritários, idosos, doentes graves, deficientes e aos beneficiários não prioritários enquadrados na regra prevista no art. 107-A até o montante de 180 salários-mínimos. Os valores deveriam estar disponíveis para levantamento a partir do dia 12 de setembro. Ou seja, você que possui um Precatório Federal para receber, deveria ter recebido no mês de setembro. Se o seu pagamento não foi feito, ele provavelmente ficará para o ano que vem.

E quanto aos outros tribunais?

Falamos aqui do TRF-5, mas e quanto aos outros demais tribunais? Para quem não sabe TRF significa Tribunal Regional Federal. Logo, cada um dos tribunais atende a uma região específica do Brasil. Ou seja, cada TRF abrange determinados Estados da Federação.

Por exemplo, o TRF-3 compreende dois Estados: Mato Grosso do Sul e São Paulo.  O TRF-4 abrange 3 Estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O TRF-1 cuida de Minas Gerais, Amazonas e mais diversos outros Estados, enquanto o TRF-2 atende os Estados do Nordeste.

Como a notícia que trouxemos diz respeito ao TRF-5 e todos os TRFs estão ligados, eles recebem as coordenadas, os comandos e norteamentos do CNJ, que é o Conselho Nacional da Justiça Federal. Sendo assim, o CNJ já determinou o que cada TRF terá que fazer a organização de sua agenda de pagamentos.

Então, se o TRF-5 diz que a partir do dia 12 de setembro deverá estar liberado os pagamentos, é provável que a mesma coisa aconteça nos outros TRFs.

O TRF-3 dispõe de informações recentes sobre os pagamentos de precatórios em seu site também. A primeira coisa que eles trazem já de início na informação é que, da mesma forma que anunciou o TRF-5, será efetuado em agosto de 2022, com liberação dos recursos às partes a partir de setembro de 2022.

Isso quer dizer que a liberação dos valores pelo TRF-3, ou seja, o saque, vai ser permitido somente a partir do mês de setembro de 2022. Claro, isso diz respeito a aquelas pessoas que vão de fato receber esse ano, não são todos que irão receber.

Logo, a partir de setembro de 2022 é que vai se iniciou a liberação dos valores aos beneficiários que tiveram a sorte de receber esse ano.

Como saber qual o tribunal da minha região?

Se você não sabe qual o Tribunal responsável pela sua região, basta digitar no Google o seu Estado e em seguida digitar TRF. Vai aparecer na primeira posição qual é o Tribunal atrelado ao seu Estado, não tem como errar.

Onde irei receber o meu precatório?

Todo precatório e RPV são pagos não em conta comum, em uma conta judicial, uma conta especial vinculada a um banco que é ligada aos autos do processo. Por se tratar de precatórios Federais, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são os dois bancos onde ocorre o pagamento dos precatórios ou RPVs.

Assim você consegue saber se o valor está disponível ou não para o recebimento e uso do recurso.

Vale ressaltar que a liberação depende da justiça, já que o precatório é uma ordem de pagamento que ocorre dentro dos autos do processo. Por exemplo, se você possui precatórios para receber, só será possível receber o dinheiro quando o status de pagamento mudar de “ativa em proposta” para ” pago total informado ao juízo”. O valor só vai estar disponível para ser sacado efetivamente quando constar na pesquisa essa mensagem.

O que define a ordem de pagamento?

A definição da ordem de pagamento até o limite dos recursos liberados ao TRF ocorrerá de acordo com os incisos II a V do §8 do art. 107 do ADCT. Isso quer dizer que a ordem de pagamento irá seguir as regras do artigo incluído na emenda constitucional decorrente da PEC dos precatórios, que colocou os precatórios super preferências de idosos e pessoas acima de 60 anos e doentes graves, pagando primeiro os alimentares a essas pessoas e depois pagar os chamados comuns. Essa é basicamente a ordem de pagamento.

No ofício precatório tem que estar devidamente anotado qual a circunstância na qual se encontra o credor.

Ressalta-se que para a classificação de idoso foi adotado a data de disponibilização dos recursos financeiros pelo tesouro nacional que ocorreu no dia 20 de agosto de 2022. Essa a data base, então quem tinha 60 anos de idade ou mais completados até antes dessa data, é que vai estar nessa primeira prateleira de pagamento dos precatórios de 2022.

Os precatórios com referentes preferenciais receberão até o limite de 180 salários-mínimos (R$ 218.160,00). Mesmo que essa pessoa tenha um precatório maior que esse valor, ela vai receber esse limite.

Após apuradas as preferências do inciso II, ou seja, depois que pagou todos que tem preferência, serão pagos os demais precatórios alimentares, também limitados ao valor teto de 180 salários mínimos, considerando a ordem cronológica de apresentação, ou seja, quem teve o precatório inscrito primeiro, vai ser pago primeiro para depois ir pagando na fila, logo, será seguida a ordem cronológica de inscrição do precatório.

Somente depois disso serão pagos os precatórios de natureza comum. Essa a regra de pagamento segundo a interpretação dos tribunais da alteração da emenda constitucional. Esse é o entendimento de todos os tribunais.

E quem não recebeu em 2022?

Já os precatórios não pagos em 2022 terão o indicativo de que, em 2023, será divulgada uma data de pagamento, tão logo seja definido o calendário de desembolso. A Diretoria de Precatórios comunica, ainda, que o pagamento dos precatórios alusivos às diferenças do FUNDEF está limitado a 40%, incluído o valor proporcional destacado para os advogados, quando for o caso. A segunda e a terceira parcelas serão depositadas em 2023 e 2024, respectivamente.

Ainda posso vender meu precatório?

Precatórios cedidos a compradores investidores não terão preferência no seu pagamento. Isso é bom para quem tem um precatório a receber pois te coloca a frente na fila, porém para quem quer vender o precatório fica muito ruim, já que será necessária reclassificar o risco do precatório e isso será considerado na oferta, tendo como consequência um deságio maior no preço de precatório.

Mesmo que você tenha mais de 60 anos, por exemplo, na hora que a transferência dele é feita para outra pessoa, deixa de ter preferência no recebimento.

De qualquer forma, vender seu precatório pode ser uma ótima opção de crédito para quem não possui condições de esperar o pagamento do valor do título, precisa de dinheiro rápido, à vista.

Porém, é preciso, como em toda e qualquer negociação, pesquisar bastante os processos e opções, afinal, estamos falando de um valor considerável. Por isso, escolha uma empresa que seja fiel a aquilo que promete entregar e que tenha vasto conhecimento desse mercado, para assim obter as melhores opções para a venda do seu precatório.

Assim, você terá muito mais segurança para vender seu precatório por um valor vantajoso. Quer fazer um excelente negócio? Preencha nosso formulário clicando aqui!