Nesse artigo vamos te falar tudo que você precisa saber sobre RPV, que são as requisições de pequenos valores. Aqui você vai encontrar o que é isso, quem paga, quem tem direito a receber, como são os trâmites de confecção da RPV, qual o prazo de pagamento e muito mais.

Estamos aqui para responder todas essas perguntas e mais algumas outras dúvidas que você pode ter.

O que é RPV?

É a forma de pagamento que os entes federativos têm. Seja ele o Estado, o Município, o Governo Federal, suas autarquias ou empresas públicas. É a forma que eles usam para pagar suas condenações judiciais.

É uma ordem cronológica, uma fila que você vai entrar onde o poder público tem o prazo de 60 dias para efetuar o pagamento.

A Constituição Federal estabelece quais são os parâmetros gerais para o valor da RPV. Isso ocorre porque ela depende diretamente do valor.

Hoje, os entes federativos têm duas formas de pagamento para suas dívidas judiciais. A primeira forma é a RPV, que o nome já diz: Requisição de Pequeno Valor. Por ser referente a valores menores, tem o valor máximo estabelecido para que seja considerada uma RPV. O que passar desse valor máximo, será precatório, que é a outra forma de pagamento.

A RPV da União (INSS, Caixa Econômica Federal, Universidades Federais, etc.) tem o valor máximo definido de até 60 salários mínimos.

Funciona da mesma forma para Estados e Municípios?

Não, não funciona. A Constituição Federal diz que se o Estado não fizer uma Lei ou se ele fizer a Lei, mas ela for menor do que mínimo igual ao valor do maior beneficiário do regime geral de previdência ele pagará 40 vezes o salário mínimo na RPV.

Em outras palavras, a lei estadual que fixar o valor da RPV menor ao mínimo igual ao valor do maior beneficiário do regime geral de previdência social, que em 2022 é de R$7.087,22, sua RPV será de 40 salários mínimos.

A mesma coisa vale para os municípios. se os municípios não fizeram uma lei, ou se fizeram mas ela estabelece um valor menor da RPV que o estabelecido na Constituição Federal, o município pagará 30 vezes o salário mínimo.

Cada estado e município pode fixar o valor de sua RPV por meio de lei. Vamos citar agora um exemplo:

Um município brasileiro havia fixado o valor máximo da RPV em R$6.500,00. Se esse município devesse para você 7 mil reais, na lei que eles fizeram, eles pagariam você por meio de precatório e não de RPV.

Como a Constituição diz que o município que fizer isso vai pagar 30 salários mínimos, o que vale lá nesse município são 30 salários mínimos.

Quem tem direito a receber?

Para ter direito a receber uma RPV você precisa ter ajuizado uma ação, seja direta ou indiretamente, contra um ente da federação. Diretamente é quando você mesmo ajuíza a ação. Indiretamente diz respeito a quando é ajuizada uma ação coletiva, como por exemplo os precatórios do FUNDEF.

De forma resumida, quem ajuizou uma ação contra um município, estado, união, autarquias ou empresas públicas e ganhou a ação é quem tem direito a receber.

Quem paga?

Sempre é um ente público, podendo ser ele um Estado, um Município ou a União Federal.

Qual a diferença da RPV para o precatório?

De forma bem resumida, existem duas diferenças. Uma delas é o valor, já que a RPV tem o valor fixado em lei. Se superar aquele valor que está fixado, que no caso da União é de 60 salários mínimos, vai virar um precatório. A primeira e principal diferença de uma RPV para um precatório é o seu valor.

A segunda maior diferença entre essas duas formas de pagamento de dívidas judiciais do poder público é a forma de pagamento. A RPV deve ser paga dentro do prazo de 60 dias corridos. já houve muita discussão judicial a respeito do tema, mas no fim ficou o entendimento de que são dias corridos, e não dias úteis. Essa é a segunda diferença entre a RPV e o precatório, já que o precatório demora um longo tempo para ser pago.

Se quiser saber as demais diferenças entre RPV e precatório de maneira completa, veja nosso conteúdo sobre o tema.

Como funciona o pagamento

Vamos explicar agora o passo a passo para você que quer saber como funciona o processo de pagamento de uma RPV, desde seu início até o seu fim.

1.  Foi homologado os cálculos

O primeiro passo para o pagamento de uma RPV são as homologações dos cálculos. É somente a partir do momento em que foi homologado os cálculos e do trânsito em julgado desta homologação é que você vai saber o valor que vai receber. Se for menor que o estabelecido pela lei, vai ser pago por meio de RPV, se for maior, vai para a fila de precatório.

2.  Não houve recurso

Depois que o juiz homologou os cálculos e ninguém recorreu, ou recorreram e todas as partes do processo acabaram concordando com o valor do cálculo, transitou em julgado, é aí que vamos para o próximo passo.

3.  O juiz determina a confecção da RPV;

Após o trânsito em julgado o processo vai para o juiz, esse juiz vai determinar que a secretaria faça o ofício requisitório desse pagamento para o ente pagador. Ainda não existe um prazo determinado para que a secretaria faça a expedição.

4.  Determinação do prazo de pagamento

O prazo começa a contar a partir da expedição da RPV pela secretaria e intimação do ente pagador, seja ele o INSS, a Caixa Econômica Federal, e por aí vai. Você pode acompanhar a ordem de pagamento no site daquele devedor. Por exemplo, se for do INSS você vai acompanhar pelo TRF de competência. Se for um estado, você pode acompanhar pelo TJ de direito.

5.  Juntado ao processo a informação de pagamento

Depois de expedido esse ofício e chegada a intimação ao ente devedor, ele tem 60 dias corridos para pagar. O ente pagador te coloca na lista de pagamento para que seja pago o seu RPV dentro do prazo de 60 dias úteis.

Deu o prazo de pagamento e os entes federativos tem que efetivar o pagamento, isso significa que você já vai receber seu valor? Negativo. Isso significa que deu o prazo final para que seja juntado ao processo a comprovação de pagamento. Existem alguns casos nos quais os entes federativos demoram para juntar os comprovantes de pagamento nos processos. Por conta disso existe um atraso na liberação dos valores, mas eles tem 60 dias corridos para realizar o pagamento.

6.  Pagamento

Se o processo estiver na justiça comum, o juiz determinará a expedição de alvará judicial eletrônico. Isso é um ofício do juiz para o banco liberar o seu dinheiro na conta indicada no processo. Se for na justiça federal, você terá que ir até o banco para sacar (ou seu advogado).