Política de Privacidade

A Precatório Fácil (CNPJ 49.172.488/0001-23) valoriza a sua privacidade. Esta Política explica quais dados pessoais coletamos, por que coletamos, como usamos, compartilhamos e protegemos, e quais são seus direitos como titular de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

1. Controlador dos dados

A Precatório Fácil é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito deste site.

• Razão social: Precatório Fácil
• CNPJ: 49.172.488/0001-23
• Endereço: Alameda Santos, 2300, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01418-200
• Contato geral: [email protected]

2. Encarregado pelo tratamento (DPO)

Nosso Encarregado (Data Protection Officer) recebe solicitações de titulares de dados, autoridades reguladoras (ANPD) e outros interessados em questões de privacidade.

• E-mail: [email protected]
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis

3. Quais dados coletamos

3.1 Dados fornecidos por você

• Cadastro e contato: nome, CPF, e-mail, telefone.
• Dados do processo judicial: número do processo, ente devedor, valor, data-base, tipo de precatório, natureza (alimentar ou comum).
• Dados de cessão: quando houver contratação, dados bancários, dados para assinatura de escritura, cópia de documentos pessoais e comprovantes.

3.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, user-agent, páginas visitadas, tempo de permanência, fonte de tráfego, cookies e identificadores similares.
• Dados do simulador: valores inseridos, tipo e ente devedor selecionados, para fins de estatística e melhoria da ferramenta.

3.3 Dados de terceiros

Quando um advogado ou contato comercial indica você como potencial cliente, podemos receber dados básicos de identificação antes do seu primeiro contato conosco. Nesse caso, você é informado na primeira interação e pode exercer todos os direitos previstos nesta Política.

4. Por que usamos seus dados (finalidades e bases legais)

Finalidade	Base legal (LGPD)
Responder a contatos, atender solicitações, enviar simulações	Consentimento e execução de procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, I e V)
Formalizar e executar contrato de cessão de crédito	Execução de contrato (art. 7º, V)
Cumprir obrigações legais e regulatórias (fiscal, contábil, KYC)	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Prevenir fraude e proteger a segurança do site e dos usuários	Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Enviar comunicações educacionais e novidades	Consentimento, revogável a qualquer momento
Analisar uso do site para melhorar experiência e desempenho	Legítimo interesse (com direito de oposição via banner de cookies)

5. Com quem compartilhamos seus dados

A Precatório Fácil não vende dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com:

• Prestadores de serviço contratados sob acordo de confidencialidade e tratamento de dados, nas categorias de hospedagem, e-mail corporativo, CRM, mensageria, analytics e assinatura digital.
• Parceiros comerciais quando estritamente necessário à operação (tabelionatos, advogados correspondentes para validação jurídica do processo).
• Autoridades competentes quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação legítima de órgão público (ex.: Receita Federal, Banco Central, tribunais, Coaf).

Operadores listados acima são contratados com cláusulas de LGPD e segurança da informação. A lista nominal pode ser solicitada pelo nosso canal oficial.

6. Transferência internacional

Alguns operadores processam dados em servidores fora do Brasil. Esses fornecedores aderem a padrões internacionais de privacidade (ISO 27001, SOC 2) e cláusulas contratuais compatíveis com a LGPD.

7. Retenção de dados

Retemos dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e obrigações legais, conforme a tabela:

Tipo de dado	Prazo de retenção
Dados de navegação (logs, analytics)	Até 26 meses (padrão GA4) ou até revogação do consentimento
Dados de lead não convertido (simulação sem contrato)	Até 2 anos após o último contato, salvo solicitação de exclusão
Dados contratuais (cessão fechada)	No mínimo 5 anos após o término da relação (Código Civil art. 205 e obrigações fiscais)
Dados para cumprimento de obrigação legal (fiscal, trabalhista)	Conforme exigido pela lei específica

8. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados que armazenamos sobre você
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências
• Revogação do consentimento a qualquer momento
• Oposição ao tratamento feito com base em outra hipótese que não consentimento, em caso de descumprimento da LGPD

Para exercer qualquer desses direitos, envie e-mail para [email protected] informando seu nome completo, CPF e o direito que deseja exercer. Respondemos em até 15 dias úteis.

9. Segurança da informação

Empregamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados: criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso, controle de acesso por perfil, autenticação de dois fatores para equipe interna, segmentação de rede, backups regulares e monitoramento de segurança. Ainda assim, nenhum sistema é absolutamente imune. Em caso de incidente com risco relevante a titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados, conforme art. 48 da LGPD.

10. Cookies e tecnologias similares

Usamos cookies essenciais ao funcionamento do site e, mediante seu consentimento, cookies analíticos e de marketing. Detalhes completos na Política de Cookies.

11. Crianças e adolescentes

O site não é direcionado a menores de 18 anos e não coletamos dados desse público de forma consciente. Caso tome conhecimento de que dados de um menor foram coletados, entre em contato com o DPO para solicitar a exclusão imediata.

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A data de última atualização aparece no topo da página. Alterações substanciais são comunicadas por e-mail aos cadastrados e em destaque no site por no mínimo 30 dias.

13. Canal da ANPD

Caso não se sinta atendido em suas solicitações, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.

Esta Política é mantida em linguagem acessível por obrigação da LGPD. Se algum ponto estiver pouco claro, escreva para o DPO e reescreveremos, se necessário.