Termos de Uso

Este documento rege a relação entre a Precatório Fácil (CNPJ 49.172.488/0001-23) e qualquer pessoa que acesse, utilize ou contrate os serviços disponíveis em precatoriofacil.com.br. Ao navegar pelo site ou usar qualquer funcionalidade, você concorda com estes Termos. Se não concordar com algum item, não utilize o site.

1. Quem somos

A Precatório Fácil é uma empresa especializada em análise e aquisição de créditos judiciais (precatórios e RPVs) contra a Fazenda Pública federal, estadual e municipal, com sede na Alameda Santos, 2300, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01418-200. Contato: [email protected], WhatsApp e telefone (11) 91365-7899.

2. Serviços oferecidos

O site oferece três frentes principais:

• Conteúdo educacional: artigos, glossário e páginas institucionais sobre o funcionamento de precatórios no Brasil.
• Simulador (calculadora) público: ferramenta que estima o valor atualizado do precatório e uma faixa de valor líquido na cessão, usando fórmula pública descrita na documentação.
• Intermediação de cessão de crédito: mediante cadastro e análise jurídica individual, a Precatório Fácil pode oferecer proposta formal de aquisição do crédito (cessão prevista no art. 286 e seguintes do Código Civil, combinada com a CF art. 100 § 13).

3. Natureza da simulação

A calculadora disponibilizada neste site fornece estimativa orientativa e não constitui oferta vinculante. Os valores calculados dependem de premissas públicas (Selic, IPCA, data-base, natureza do crédito) que podem diferir do cenário concreto do processo. Qualquer proposta formal de cessão depende de análise jurídica do processo específico e é feita por instrumento separado, assinado por ambas as partes.

4. Cadastro e dados do usuário

Algumas funcionalidades exigem que você informe dados pessoais (nome, CPF, telefone, e-mail, dados do processo). Ao informar esses dados, você declara que:

• Os dados são verdadeiros, completos e atualizados.
• Você é o titular do crédito ou possui autorização formal para representar o titular.
• Aceita que a Precatório Fácil processe esses dados conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

5. Proposta, contrato e pagamento

Quando houver interesse recíproco, a Precatório Fácil envia proposta formal em PDF, com valor exato, prazo e condições. A proposta é válida pelo prazo nela indicado. O fechamento só ocorre após:

• Análise jurídica completa do processo e da cadeia dominial do crédito.
• Assinatura de escritura pública ou particular de cessão, presencial ou por e-Notariado.
• Habilitação do cessionário perante o tribunal competente.

O pagamento é efetuado via TED ou Pix no ato da assinatura. A Precatório Fácil não retém valor após a assinatura nem condiciona pagamento a eventos futuros.

6. Programa de parceria para advogados

O programa de indicação para advogados opera como parceria institucional de indicação, em conformidade com o Estatuto da OAB e o Código de Ética da classe. O advogado indica o cliente e recebe comissão da Precatório Fácil. A negociação com o cliente é conduzida diretamente pela Precatório Fácil, não pelo advogado. Regras completas constam do contrato específico de parceria.

7. Propriedade intelectual

Todo conteúdo do site (textos, ilustrações, logos, design, código, fotografias) é de propriedade da Precatório Fácil ou de terceiros licenciados, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis. É permitido compartilhar links individuais em redes sociais e citar trechos curtos com atribuição. É proibido:

• Reproduzir integralmente textos em outros sites sem autorização.
• Usar marcas, logos ou design para fins comerciais.
• Fazer scraping massivo do conteúdo.
• Treinar modelos de IA com o conteúdo do site sem licença expressa.

8. Conduta do usuário

Ao usar o site, você se compromete a não:

• Fornecer dados falsos, incluindo dados de terceiros sem autorização.
• Tentar acessar áreas restritas, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar nossos servidores.
• Usar o site para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Praticar captura automatizada de dados (scraping) sem autorização.

9. Limitação de responsabilidade

A Precatório Fácil se empenha em manter o site disponível e preciso, mas não garante ausência total de interrupções técnicas, falhas de conexão ou imprecisões pontuais em estimativas decorrentes de mudanças regulatórias. Decisões de venda ou espera do precatório são exclusivas do credor e devem, quando necessário, contar com orientação jurídica e financeira independente.

10. Canais de atendimento e reclamações

Dúvidas, sugestões e reclamações podem ser encaminhadas por:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp e telefone: (11) 91365-7899
• Assuntos de LGPD, compliance e ética: veja a página de Compliance e LGPD ou escreva para o mesmo e-mail acima

11. Alterações destes Termos

A Precatório Fácil pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de última atualização é indicada no topo da página. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos cadastrados ou em destaque no site por no mínimo 30 dias.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este documento consolida regras gerais. Regras específicas do simulador, do programa de parceria e de campanhas promocionais podem estar em instrumentos próprios, igualmente vinculantes.