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MA · TJMA

Venda seu precatório do Estado de Maranhão

Cronograma vinculado à EC 136/2025 com priorização de alimentares.

Capital
São Luís
Cidades (IBGE)
217
População (Censo 2022)
6.775.805
Tribunal competente
TJMA

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Cenário local

Cronograma e contexto em 2026

Cronograma vinculado à EC 136/2025 com priorização de alimentares.

O Estado do Maranhão responde por precatórios julgados pelo TJMA, com sede em São Luís. A legislação federal (art. 100 da Constituição) combinada com a EC 136/2025 rege a ordem de pagamento, priorizando créditos alimentares.

Dúvidas frequentes

Sobre precatórios de Maranhão

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Posso vender precatório do Maranhão sendo herdeiro?
Sim. Herdeiros habilitados no inventário podem ceder precatórios do Maranhão, com apresentação de alvará ou formal de partilha.

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