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Pagamentos regulares dentro do cronograma da EC 136/2025.
- Capital
- Cuiabá
- Cidades (IBGE)
- 141
- População (Censo 2022)
- 3.658.813
- Tribunal competente
- TJMT
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Cronograma e contexto em 2026
Pagamentos regulares dentro do cronograma da EC 136/2025.
O Estado de Mato Grosso responde por precatórios julgados pelo TJMT, com sede em Cuiabá. A legislação federal (art. 100 da Constituição) combinada com a EC 136/2025 rege a ordem de pagamento, priorizando créditos alimentares.
Sobre precatórios de Mato Grosso
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