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Pagamentos com atraso histórico relevante; MG adota regime especial por alto volume de precatórios.
- Capital
- Belo Horizonte
- Cidades (IBGE)
- 853
- População (Censo 2022)
- 20.539.989
- Tribunal competente
- TJMG
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Cronograma e contexto em 2026
Pagamentos com atraso histórico relevante; MG adota regime especial por alto volume de precatórios.
O Estado de Minas Gerais responde por precatórios julgados pelo TJMG, com sede em Belo Horizonte. A legislação federal (art. 100 da Constituição) combinada com a EC 136/2025 rege a ordem de pagamento, priorizando créditos alimentares.
Sobre precatórios de Minas Gerais
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