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Cronograma regular; SC é referência de disciplina fiscal na região Sul.
- Capital
- Florianópolis
- Cidades (IBGE)
- 295
- População (Censo 2022)
- 7.610.361
- Tribunal competente
- TJSC
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Cronograma e contexto em 2026
Cronograma regular; SC é referência de disciplina fiscal na região Sul.
O Estado de Santa Catarina responde por precatórios julgados pelo TJSC, com sede em Florianópolis. A legislação federal (art. 100 da Constituição) combinada com a EC 136/2025 rege a ordem de pagamento, priorizando créditos alimentares.
Sobre precatórios de Santa Catarina
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