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Pagamentos dentro do cronograma federal aplicável; estado com baixo volume.
- Capital
- Palmas
- Cidades (IBGE)
- 139
- População (Censo 2022)
- 1.511.460
- Tribunal competente
- TJTO
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Cronograma e contexto em 2026
Pagamentos dentro do cronograma federal aplicável; estado com baixo volume.
O Estado do Tocantins responde por precatórios julgados pelo TJTO, com sede em Palmas. A legislação federal (art. 100 da Constituição) combinada com a EC 136/2025 rege a ordem de pagamento, priorizando créditos alimentares.
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